Termos de Uso
Versão 1.0 — vigente desde 18 de abril de 2026
1. Aceitação
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma Cumply (doravante, "Plataforma"), o usuário ("Contratante") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se o Contratante não concordar, deve interromper o uso imediatamente.
2. Definições
- Cumply: plataforma SaaS de apoio à conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho, especificamente para gestão de riscos psicossociais.
- Contratante: pessoa jurídica que contrata um plano pago ou utiliza a versão gratuita.
- Usuário: pessoa física autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma (administrador, gestor ou visualizador).
- Colaborador: pessoa física vinculada ao Contratante que responde questionários psicossociais anonimamente.
- Conteúdo do Contratante: dados, respostas, documentos, uploads e qualquer informação inserida ou gerada pelo Contratante na Plataforma.
3. Natureza do serviço
O Cumply é uma ferramenta de apoio técnico. A responsabilidade técnica pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), pela assinatura de Ordens de Serviço e pela condução do processo de SST permanece exclusivamente do Contratante e de seus profissionais habilitados (engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho, psicólogo organizacional ou técnico de segurança do trabalho, conforme o porte e grau de risco).
O Cumply não substitui parecer profissional habilitado, laudo técnico, assinatura de responsável técnico ou quaisquer obrigações legais do empregador previstas na CLT, nas Normas Regulamentadoras ou em legislação correlata.
O instrumento de avaliação utilizado é o COPSOQ-BR (versão brasileira validada do Copenhagen Psychosocial Questionnaire — Silva et al., 2017), aplicado em conformidade com a literatura científica de referência. O Cumply automatiza aplicação, agregação anônima e geração de relatórios derivados do instrumento, sem realizar diagnóstico clínico individual.
4. Planos e pagamento
A Plataforma é oferecida em planos one-shot (pagamento único com validade de 12 meses), mensal e anual, conforme preços descritos em /planos. O pagamento é processado pela Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21). Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é emitida automaticamente após confirmação do pagamento.
Renovação automática: planos mensais e anuais renovam automaticamente. O Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou solicitando em contato@cumply.com.br. O cancelamento passa a valer no fim do ciclo vigente (sem reembolso proporcional do período já pago).
Reembolso: oferecemos reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira contratação (direito de arrependimento — art. 49 do CDC), desde que o Contratante não tenha emitido relatório final (PGR oficial) ou selo NR-1.
5. Obrigações do Contratante
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a empresa e seus colaboradores.
- Obter o consentimento livre e informado dos colaboradores antes de convidá-los a responder questionários (modelo disponível em "Ajuda > Comunicação interna").
- Designar profissional tecnicamente habilitado para revisar e assinar o PGR e demais documentos gerados.
- Não compartilhar credenciais de acesso; cada usuário deve ter conta individual.
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, coletar dados de terceiros sem consentimento ou tentar burlar mecanismos de anonimização.
- Manter chave Pix, dados de cobrança e endereço fiscal atualizados para emissão correta da NFSe.
6. Propriedade intelectual
A Plataforma, seu código, layout, marca, logotipos e documentação são de propriedade exclusiva da Cumply. O Contratante recebe licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável pelo período da contratação.
O Conteúdo do Contratante permanece de propriedade do próprio Contratante. O Cumply recebe licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para entregar o serviço contratado.
7. Suspensão e rescisão
O Cumply pode suspender ou rescindir o acesso em caso de: (i) inadimplência por mais de 10 dias após vencimento; (ii) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (iii) uso da Plataforma para atividade ilegal; (iv) falência, recuperação judicial ou insolvência do Contratante.
Em caso de rescisão, o Contratante tem 30 dias para exportar seus dados (via botão "Exportar tudo" no painel). Após esse prazo, os dados podem ser excluídos em conformidade com a Política de Privacidade.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Cumply perante o Contratante por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento gerador.
A Cumply não se responsabiliza por: (i) decisões administrativas, disciplinares ou trabalhistas tomadas pelo Contratante com base em relatórios da Plataforma; (ii) autuações fiscais ou trabalhistas decorrentes de omissão, erro ou atraso do Contratante em cumprir obrigações legais; (iii) falhas técnicas dos provedores terceirizados (Asaas, Hostinger, provedores de assinatura eletrônica, API de IA).
9. Disponibilidade (SLA)
Cumply se compromete a uptime mensal mínimo de 99%, excluídas janelas de manutenção anunciadas com antecedência mínima de 24h. Incidentes são comunicados em contato@cumply.com.br e, se crítico, via WhatsApp cadastrado.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados. Alterações materiais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma após o prazo caracteriza aceite tácito da nova versão. O histórico de versões fica disponível sob solicitação em contato@cumply.com.br.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato e razão social
Origo Tecnologia LTDA (operadora da plataforma Cumply)
CNPJ: [em processo de registro]
Sede: Belo Horizonte/MG
Email: contato@cumply.com.br
Suporte: suporte@cumply.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@cumply.com.br
"Cumply" é o nome comercial/marca da plataforma operada pela Origo Tecnologia LTDA. Notas fiscais de serviço são emitidas em nome da Origo Tecnologia LTDA.