Cumply

Termos de Uso

Versão 1.1 — vigente desde 24 de maio de 2026 (inclusão da Seção 4 — Selo Cumply em Conformidade Ativa NR-1)

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma Cumply (doravante, "Plataforma"), o usuário ("Contratante") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se o Contratante não concordar, deve interromper o uso imediatamente.

2. Definições

3. Natureza do serviço

O Cumply é uma ferramenta de apoio técnico. A responsabilidade técnica pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), pela assinatura de Ordens de Serviço e pela condução do processo de SST permanece exclusivamente do Contratante e de seus profissionais habilitados (engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho, psicólogo organizacional ou técnico de segurança do trabalho, conforme o porte e grau de risco).

O Cumply não substitui parecer profissional habilitado, laudo técnico, assinatura de responsável técnico ou quaisquer obrigações legais do empregador previstas na CLT, nas Normas Regulamentadoras ou em legislação correlata.

O instrumento de avaliação utilizado é o COPSOQ-BR (versão brasileira validada do Copenhagen Psychosocial Questionnaire — Silva et al., 2017), aplicado em conformidade com a literatura científica de referência. O Cumply automatiza aplicação, agregação anônima e geração de relatórios derivados do instrumento, sem realizar diagnóstico clínico individual.

4. Selo Cumply em Conformidade Ativa NR-1

Selo Cumply em Conformidade Ativa NR-1. O Selo Cumply é um indicador proprietário de uso ativo da plataforma para gestão de FRPRT (Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho) sob a NR-1. Não constitui certificação governamental, não substitui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (Lei nº 14.831/2024), e sua emissão depende exclusivamente da contratação e do uso ativo dos serviços Cumply. A Cumply não emite, intermedia ou garante a obtenção de certificações federais.

O selo é revogado automaticamente em caso de cancelamento, inadimplência ou perda dos requisitos de uso ativo. A verificação pública é feita em cumply.com.br/selo mediante código de verificação.

5. Planos e pagamento

A Plataforma é oferecida em planos one-shot (pagamento único com validade de 12 meses), mensal e anual, conforme preços descritos em /planos. O pagamento é processado pela Asaas Gestão Financeira S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21). Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) é emitida automaticamente após confirmação do pagamento.

Renovação automática: planos mensais e anuais renovam automaticamente. O Contratante pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou solicitando em contato@cumply.com.br. O cancelamento passa a valer no fim do ciclo vigente (sem reembolso proporcional do período já pago).

Reembolso: oferecemos reembolso integral em até 7 dias corridos após a primeira contratação (direito de arrependimento — art. 49 do CDC), desde que o Contratante não tenha emitido relatório final (PGR oficial) ou selo NR-1.

6. Obrigações do Contratante

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, layout, marca, logotipos e documentação são de propriedade exclusiva da Cumply. O Contratante recebe licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável pelo período da contratação.

O Conteúdo do Contratante permanece de propriedade do próprio Contratante. O Cumply recebe licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para entregar o serviço contratado.

8. Suspensão e rescisão

O Cumply pode suspender ou rescindir o acesso em caso de: (i) inadimplência por mais de 10 dias após vencimento; (ii) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (iii) uso da Plataforma para atividade ilegal; (iv) falência, recuperação judicial ou insolvência do Contratante.

Em caso de rescisão, o Contratante tem 30 dias para exportar seus dados (via botão "Exportar tudo" no painel). Após esse prazo, os dados podem ser excluídos em conformidade com a Política de Privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a responsabilidade total da Cumply perante o Contratante por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

A Cumply não se responsabiliza por: (i) decisões administrativas, disciplinares ou trabalhistas tomadas pelo Contratante com base em relatórios da Plataforma; (ii) autuações fiscais ou trabalhistas decorrentes de omissão, erro ou atraso do Contratante em cumprir obrigações legais; (iii) falhas técnicas dos provedores terceirizados (Asaas, Hostinger, provedores de assinatura eletrônica, API de IA).

10. Disponibilidade (SLA)

Cumply se compromete a uptime mensal mínimo de 99%, excluídas janelas de manutenção anunciadas com antecedência mínima de 24h. Incidentes são comunicados em contato@cumply.com.br e, quando configurado, via WhatsApp cadastrado. Canal WhatsApp temporariamente indisponível.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Alterações materiais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma após o prazo caracteriza aceite tácito da nova versão. O histórico de versões fica disponível sob solicitação em contato@cumply.com.br.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato e razão social

Origo Tecnologia LTDA (operadora da plataforma Cumply)
CNPJ: [em processo de registro]
Sede: Belo Horizonte/MG
Email: contato@cumply.com.br
Suporte: suporte@cumply.com.br
Encarregado de Dados (DPO): dpo@cumply.com.br

"Cumply" é o nome comercial/marca da plataforma operada pela Origo Tecnologia LTDA. Notas fiscais de serviço são emitidas em nome da Origo Tecnologia LTDA.