Como cumprir NR-1 sendo MEI ou microempresa em 2026

Publicado em 18 de abril de 2026 · 8 min de leitura

A partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização da nova NR-1 — que inclui riscos psicossociais — começa a autuar empresas que não tiverem Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) atualizado. Multa mínima hoje é de aproximadamente R$ 4.000. Máxima passa de R$ 500 mil em casos reincidentes. MEI e microempresa não ficam de fora, mas o caminho é mais simples do que empresa grande — se você souber qual é.

MEI precisa cumprir NR-1?

A resposta direta é: depende de ter ou não empregado CLT.

• MEI sem empregado CLT (só o próprio empresário): dispensado via Ficha MEI. Não precisa de PGR formal.
• MEI com pelo menos 1 empregado CLT: precisa cumprir. A NR-1 não distingue porte a partir do momento em que há vínculo empregatício.
• Microempresa (faturamento até R$ 360 mil/ano): sempre precisa, independente de ter ou não empregado — se tem CNPJ ativo e contrata qualquer prestador em regime CLT ou equivalente.

Atenção: prestadores PJ, autônomos e estagiários não contam como CLT para disparar a NR-1, mas conte com seu contador pra confirmar o enquadramento do seu caso específico.

O que a NR-1 de fato exige

Simplificando, a NR-1 atualizada pede 4 coisas:

1. Identificação dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, incluindo agora os riscos psicossociais (estresse, assédio, sobrecarga, falta de autonomia, etc.)
2. Avaliação desses riscos em termos de probabilidade × severidade
3. Plano de ação para eliminar ou mitigar os riscos identificados
4. Documentação de tudo isso no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), assinado por profissional habilitado

O que mudou em 2024 e por que afeta MEI

Até 2023, a NR-1 cobrava basicamente riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidente. A atualização de 2024 (Portaria MTE nº 1.419) acrescentou riscos psicossociais como categoria obrigatória. Isso mudou o jogo porque:

• Risco psicossocial é difícil de "resolver sozinho no escritório" — precisa de aplicação de questionário científico (o padrão aceito é o COPSOQ-BR, Copenhagen Psychosocial Questionnaire em versão brasileira validada)
• Empresas grandes contrataram consultorias caras (R$ 30k a R$ 150k). MEI e ME não têm orçamento pra isso
• Fiscalização vai priorizar denúncias do CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e do eSocial — e muitos acidentes têm raiz psicossocial não documentada

Preciso contratar engenheiro de segurança?

A resposta está na Orientação Técnica SIT nº 03/2023: para MEI e ME de grau de risco 1 ou 2, o próprio empresário pode assinar como responsável legal, desde que o PGR seja elaborado dentro do escopo adequado ao porte.

Para MEI/ME de grau 3 ou 4 (atividades mais arriscadas — construção civil, indústria, etc.) ou empresa média para cima, você precisa de profissional habilitado (engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho ou técnico de segurança) para revisar e assinar.

Caminhos pra cumprir NR-1 como MEI/ME

Checklist mínimo pro seu PGR ficar defensável

Independente do caminho que escolher, o PGR precisa ter:

• Dados completos da empresa (CNPJ, endereço, CNAE, grau de risco)
• Lista de riscos identificados (físicos + químicos + biológicos + ergonômicos + acidentes + psicossociais)
• Para cada risco: descrição, probabilidade, severidade, nível de risco combinado
• Plano de ação com responsáveis e prazos
• Para os psicossociais: resultado da aplicação do questionário (anonimizado), score agregado por dimensão, comparação com benchmark setorial
• Ordens de Serviço (OS) para cada função, descrevendo riscos específicos e medidas
• Assinatura do responsável (você, se MEI grau 1-2; profissional habilitado nos outros casos)
• Data de revisão (o PGR precisa ser revisto a cada 2 anos ou após mudança significativa)

Erros comuns que geram autuação mesmo com PGR na mão

1. PGR genérico copiado de modelo: fiscal compara com a realidade da empresa — se não bate, é nulo
2. Não aplicar o questionário psicossocial: a parte nova da NR-1 é justamente essa. Ter PGR antigo sem seção psicossocial = reprovação
3. Não ter comprovação de comunicação aos colaboradores: o PGR precisa ser divulgado ao time, e isso tem que ser comprovado (lista assinada, captura de email, etc.)
4. Vencido: PGR tem validade máxima de 2 anos. Se está defasado, vale zero
5. Assinatura inadequada: empresa com grau de risco 3 ou 4 assinada pelo próprio empresário (sem profissional habilitado) — inválida

E se eu não fizer nada?

A probabilidade de fiscalização direta em um MEI específico é baixa (não há fiscal suficiente no Ministério do Trabalho para ir em cada CNPJ). Mas o risco real aparece quando:

• Algum funcionário reclama no MTE ou entra com ação trabalhista mencionando saúde mental
• Acidente de trabalho (físico ou mental) é registrado e você não tem documento provando que mapeou o risco
• Auditoria fiscal cruzada com eSocial identifica inconsistência
• Participação em licitação ou parceria com empresa grande que exige a documentação do fornecedor

Nesses casos, além da multa, vem exigência judicial de indenização que pode multiplicar o custo por 10 ou 20 vezes. Pra MEI ou ME pequena, é o tipo de evento que pode levar ao fechamento.

Resumo pra decidir

• Você é MEI sem empregado: dispensado (mas considere documentar mesmo assim se trabalha com serviços pra terceiros, facilita licitação e parceria)
• Você é MEI com 1+ CLT ou ME pequena grau 1-2: faz o próprio PGR (caminho rápido é Cumply Mini, mas dá pra fazer manualmente se tiver tempo)
• Você tem grau de risco 3 ou 4 ou mais de 20 funcionários: precisa de profissional habilitado assinando
• Prazo real: até 26 de maio de 2026 é a janela segura; depois disso, fiscalização começa a efetivamente autuar